Denúncia: Pátio do DETRAN de Piracicaba faz cobrança abusiva de diárias para veículos apreen

Denúncia: Pátio do DETRAN de Piracicaba faz cobrança abusiva de diárias para veículos apreen

Saudações!

Para quem ainda não me conhece, sou o Raphael Gothardi, advogado militante nas áreas do Direito Civil e Empresarial e este é o meu site/blog. Por sinal, essa daqui é a minha primeira postagem, portanto, vamos começar logo denunciando uma prática abusiva que ocorre rotineiramente em nossa cidade de Piracicaba e que certamente também deve ocorrer em outras cidades por aí!

No mês passado fui procurado por um cliente relatando a dificuldade que encontrava em retirar o seu veículo recolhido ao pátio do Detran por falta de licenciamento.

A primeira dificuldade era a financeira, eis que os débitos de IPVA (alguns anos já inscritos em dívida ativa), multas e licenciamento somavam um valor de pelo menos 50% do valor do bem em comento. Certo é que nessa esfera nada podia fazer pelo meu cliente, pois tudo que estava sendo cobrado resguardava coerência com a lei tributária.

A segunda dificuldade apontada pelo meu cliente, e a que me causou mais revolta foi o preço cobrado pelo pátio do DETRAN de Piracicaba – administrado por uma empresa privada denominada de “Avancini Correa Ltda. – Pátio de Recolhas”- para retirada do veículo apreendido em 13/02/2015, a saber: R$ 24.000,00.

Pasmem! R$ 24.000,00 para retirar um veículo apreendido por falta de licenciamento. Além disso, precisamos destacar que: o carro do meu cliente em si não vale mais que R$ 12.000,00 e as despesas para deixar o licenciamento do veículo em dia (IPVA’s e multas), ultrapassam a cifra de R$ 5.000,00.

Temos que: as diárias do pátio (R$ 23,00 na época da apreensão, R$ 27,50 nos dias atuais) mais os valores a pagar de documento atrasado somam R$ 29.000,00, o que corresponde a quase três vezes o valor do veículo apreendido.

Desorientado com as notícias que tivera recebido até minha consulta, indaguei-o: após você quitar os IPVA’s e multas, você pode pagar R$ 825,00 de diárias para retirar o seu veículo do pátio?

Meu cliente sorriu! Pensou… E respondeu: “Sim, aí é possível”.

Esclareço desta forma que o tanto o meu cliente, quanto qualquer outro cidadão está desobrigado a pagar acima de 30 diárias de estadia em pátios decorrente de apreensões por faltas administrativas.

Essa é a regra contida no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97), abaixo transcrito:

“Artigo 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.”

Como se vê, é expressa a limitação da cobrança apenas pelas primeiras 30 diárias.

A exigência do pagamento acima de 30 diárias acarreta tributação com efeito de confisco, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal (artigo 150, IV).

Neste sentido, é a sentença proferida em 29/01/2016, pela MM.ª Juíza de Direito Heloisa Margara da Silva Alcântara, resultante de um mandado de segurança buscando a aludida limitação:

“… Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra DIRETOR DO DETRAN e DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE PIRACICABA com fulcro no art. 269, in e c. I, do CPC, e CONCEDO a segurança, para determinar que a cobrança se limite a 30 diárias, somadas à taxa de reboque para a retirada do veículo de fls. 13 do pátio municipal de Piracicaba, ratificada a liminar (fls. 23/24)…”

Assim, espero que essa dica seja útil para você que necessita reaver seu veículo consiga removê-lo do pátio sem efetuar o pagamento superior a 30 diárias, e você que pagou acima de 30 diárias, tome as medidas judiciais cabíveis para reaver as perdas e danos que sofreu. Não deixe passar mais essa abusividade em branco!

Enfim, e considerando que essa prática abusiva é antiga em Piracicaba, gostaria apenas de uma resposta dos “entendedores”: porque até hoje nossos nobres vereadores não se atentaram a situação? Porque o Ministério Público não ajuizou competente ação civil pública para coibir a prática? Porque temos que entupir o judiciário com procedimentos de simples resolução, quando já existe lei que regula a matéria?

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