Ação de revisão de contratos de financiamento de veículos

I – Sobre a ação

É prática recorrente das instituições financeiras a cobrança de tarifas e juros abusivos à luz do Código de Defesa do Consumidor. No primeiro caso, as tarifas muitas vezes sequer remuneram a prestação de algum serviço em favor do consumidor; no segundo caso, os juros remuneratórios são cobrados com base em taxas que superam a média praticada pelo mercado no período.

Assim, a revisão de financiamento leva em conta a:

Taxa de juros aplicada: em que pese o Supremo Tribunal Federal reconhecer que os juros bancários não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano, e que é permitida a livre pactuação de juros, o Banco Central estipula a taxa média mensal (juros de mercado) que pode ser pactuada ao mês para cada tipo de operação. Destarte, taxas muito acima dessa média configuram valor abusivo e os Tribunais tem determinado o recálculo do financiamento com base na média. Caso a taxa de juros aplicada no contrato esteja abaixo do teto estabelecido pelo Banco Central, cabe ainda verificar se os juros foram calculados de forma simples ou composta, vez que a incidência de juros sobre juros (juros compostos) é uma prática ilegal se não contém esclarecimento a respeito no contrato em cláusula redigida com destaque e de forma didática.

Cobrança irregular de taxas administrativas: a mais famosa denominada de TAC (taxa abertura de crédito), dentre outras taxas cobradas em contratos bancários de financiamento de veículos tais como: taxa de avaliação do bem, taxa de cadastro, despesas de terceiros, taxa de emissão de carnê, não fornecem as devidas informações quanto ao seu sentido, razão pela qual é considerada abusiva eis que violam os artigos 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, proporciona enriquecimento ilícito da instituição financeira, e fere de morte o dever de lealdade e confiança recíproca que deve existir em toda relação contratual.

IOF incluído no financiamento: uma vez afastadas tarifas administrativas do contrato de financiamento, consequente o valor emprestado pelo consumidor passa a ser menor do até então pactuado, o que implica na redução do IOF incidente sobre o empréstimo e a justa devolução do valor cobrado a maior.

Encargos abusivos por atraso: ou a instituição financeira cobra juros remuneratórios, moratórios e multa, ou opta pela cobrança de comissão de permanência, mas nunca ambas, vez que caracteriza o bis in idem (ninguém deve ser punido duas vezes pela mesmo fato ou assunto), vedado em nosso ordenamento jurídico, proporcionando-lhe mais uma vez enriquecimento ilícito.

Enfim, com base nisso meu trabalho consiste em quantificar o valor passível de restituição mediante a elaboração dos cálculos e ajuizar a ação revisional do contrato, com o objetivo de obter a declaração da ilegalidade de tais cobranças, bem como a devolução desses montantes acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

II – Perguntas frequentes

Quando fazer a revisão do contrato?

O momento oportuno é quando você estiver ameaçado de perder o bem devido à dívida ou impossibilidade de seguir pagando as parcelas de um financiamento.

Já tem ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse ajuizada pelo Banco, cabe à revisão do financiamento?

Sim, aliás, mesmo que já tenha perdido o seu veículo, você poderá se “defender” através da ação de revisão e dependendo do caso concreto, até recuperar o veículo caso ainda não tenha sido leiloado.

Meu veículo está em nome de terceiro, posso fazer a revisão da dívida em meu nome?

Não. Todos os documentos necessários para a revisão devem ser fornecidos pelo titular do financiamento / empréstimo.

O contratante pode ter seu nome (CPF/CNPJ) incluído nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdura ação de revisão contratual?

Não, exceto se o contratante estiver com parcelas em atraso.

O bem objeto do contrato permanece na posse do contratante até o deslinde da ação?

Sim, desde que não atrase o pagamento das parcelas originárias, ou já reduzidas, dependendo do caso concreto, fato qual implica no ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo banco.

A ação de revisão contratual protege meu veículo de busca e apreensão?

Não. O que protege o seu veículo de ação de busca e apreensão é o pagamento das parcelas em dia. Assim, caso as parcelas estejam inadimplidas, mesmo havendo ação de revisão contra o banco o mesmo pode entrar com busca e apreensão.

Com o ajuizamento da ação de revisão perco o crédito junto aos bancos?

Via de regra não. Contudo, caso seu nome já esteja com outras pendências, ou mesmo a do financiamento, você não terá direito a crédito junto aos bancos.

O que acontece na prática e que muito se vê comentando é o seguinte: existe um registro no Banco Central intitulado de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Toda pessoa física ou jurídica que deve ou já deveu mais de R$ 200,00 (duzentos reais) para banco tem a inscrição neste cadastro.

Quando as pessoas não conseguem créditos ou financiamentos é bem provável que estejam inscritos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que nada mais é do que um banco de dados que registra empréstimos, financiamentos, garantias de pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. O SCR é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas do consumidor.

Ajuizar ação contra banco ou financeiras não implica necessariamente na inscrição junto ao SCR.

Ademais, os bancos não estão obrigados a conceder crédito a quem quiser tendo em vista a liberalidade da contratação.

Entretanto se o banco oferece publicamente crédito, a sua negativa terá que ser com base em critérios específicos, objetivos, concretos e não discriminatórios. Caso não seja, uma falta de concessão de crédito pode implicar inclusive em ação de danos morais e/ou ação de obrigação de fazer.

Em suma, se a pessoa reúne condições para determinada operação financeira e o banco anuncia publicamente o serviço de crédito, a negativa tem que ser justificada.

Pode haver restrição interna no banco que me concedeu o empréstimo/financiamento objeto da revisão?

É difícil ocorrer, mas pode sim haver retaliação por parte do banco que lhe concedeu o financiamento objeto da revisão em concessão de financiamentos futuros.

As parcelas serão depositadas em juízo?

Não. As parcelas continuarão sendo pagas nos respectivos vencimentos diretamente à instituição financeira, da mesma forma que o consumidor já vinha adimplindo.

Em quanto tempo aproximadamente dura um processo de revisão?

O curso regular do processo é de pelo menos 05 (cinco) anos, o banco recorre até quando não puder mais.

Contudo, você nunca perde o que pagou, vez que tudo que foi pago a mais vai compensando da dívida, se por ventura adimplir toda a dívida, o que está será restituído ao consumidor.

III – Honorários advocatícios

O valor dos honorários para este serviço varia de acordo com o futuro proveito econômico. Para receber uma análise do seu financiamento, encaminhe-me via e-mail uma cópia do contrato firmando junto ao banco.

IV – Documentos necessários para promover a ação

Para pessoas físicas: cópia do RG/CPF; comprovante de endereço; contrato de financiamento do veículo; cópia do crlv e crv (caso possua) do veículo;

Para pessoas jurídicas: cópia do contrato social e das 03 (três) últimas alterações, caso tenha; cópia do RG/CPF do sócio administrador; comprovante de endereço da empresa e do sócio administrador; contrato de financiamento do veículo; cópia do crlv e crv (caso possua) do veículo.