Ação de revisão do FGTS

I – Sobre a ação

Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o trabalhador buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável do que o utilizado pela Caixa Econômica Federal. Isto porque, desde o ano de 1999 o critério de atualização do FGTS utilizado pela Caixa Econômica Federal era a TR (taxa referencial), a qual não reflete a realidade da inflação do país.

O período compreendido para revisão se dá entre os anos de 1999 e 2013, sendo certo que todos os trabalhadores que laboraram com carteira assinada durante este período podem pleitear as diferenças da correção monetária.

A perda do FGTS pode variar entre 48% (quarenta e oito) a 88% (oitenta e oito por cento), do valor que você tem em conta.

Em caso de procedência da ação, o pagamento será efetuado na conta do próprio fundo para o trabalhador que ainda não utilizou o saldo, entretanto, caso o trabalhador já tenha sacado o fundo em algumas das hipóteses autorizadas por lei receberá a correção em espécie.

II – Perguntas frequentes

A fim de esclarecer todas e quaisquer dúvidas acerca do tema, forneço algumas questões formuladas e respondidas pelo colega advogado Dr. Hebert Vieira Durães, as quais encontram-se em estrito alinhamento com a lei.

 “Para receber, eu terei que processar a empresa em que trabalho (ou trabalhei)?

Não. O interessado irá propor a ação contra a Caixa Econômica Federal e não contra o empregador, salvo se o beneficiário for empregado da Caixa.

Eu já saquei meu FGTS. Tenho direito mesmo assim?

Tem direito mesmo assim. Nesse caso, alguns julgados estão determinando que a diferença da correção monetária (o dinheiro que o interessado irá receber) deverá ser pago imediatamente em favor do beneficiário, quem receberá através de alvará.

Eu utilizei meu FGTS para aquisição da casa própria. Tenho direito mesmo assim?

Sim. Mesmo nessa hipótese o interessado tem direito a ter o saldo da época recalculado.

Eu não saquei o meu FGTS e nem utilizei na aquisição da casa própria. Quando irei receber o dinheiro?

De acordo com as recentes decisões da justiça, nesse caso, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS. Ou seja, o beneficiário apenas receberá quando ocorrer uma das hipóteses autorizadoras do saque do FGTS, tais como demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.

Onde eu retiro o extrato do FGTS?

O extrato do FGTS pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela internet, através do site da instituição, no seguinte endereço: https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO∏uto=FGTS

Poderei ficar rico (a) se a ação for julgada procedente?

Bem, considerando que o FGTS representa o percentual de 8% do salário do empregado depositado mês a mês numa conta semelhante a uma poupança, se você sempre teve um super-salário desde 1999 até o ano de 2013, talvez sim. Lembre-se que o que se busca é a diferença da atualização monetária dos valores que o beneficiário tinha ou tem depositado na conta vinculada do FGTS. Exemplo: suponhamos que você tem R$ 340,47 reais referentes a atualização monetária do seu FGTS. Suponhamos que a justiça manda recalcular a correção monetária e encontra um valor de R$ 1.586,44 reais (só de correção monetária).

Nesse caso, a diferença será de R$ 1.245,97. Este é o valor que o beneficiário fará jus. Ou seja, depende de quanto se ganhava ou se ganha. Não é por que a ação é movida contra a Caixa Econômica Federal que iremos confundir a revisão do FGTS com prêmio da Loteria… Boa sorte!”

III – Honorários advocatícios

O valor é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) + 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico; as ações de pessoas físicas serão ajuizadas em grupo de no mínimo 10 (dez) pessoas. Cálculo já incluído no valor.

VI – Documentos necessários para promover a ação

Para pessoas físicas: cópia do RG/CPF; cópia de um comprovante de endereço atual (conta de água, energia, telefone); cópia da carteira de trabalho (todas páginas escritas); extrato analítico do FGTS; carta de concessão de benefícios para aposentados.

Fazer download do contrato.

Fazer download da procuração.