Limitação de descontos de empréstimo a 30% do salário ou benefício previdenciário

Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

Na eventualidade dos seus empréstimos ultrapassarem 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, a contraprestação se torna abusiva e a redução dos descontos é medida de rigor.

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Demais contratos bancários

No ato da contratação as instituições financeiras têm a obrigação de observar as normas de proteção ao consumidor, entretanto, essa não é a pratica na maioria dos contratos celebrados.
Diante do desrespeito ao consumidor é possível, por via judicial, propor ação revisional visando modificar as cláusulas abusivas e consequentemente reduzir o valor das dívidas contraídas em contratos de: conta corrente, cheque especial, cartão de Crédito, contratos bancários de abertura de crédito, financiamentos em geral, leasing, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e antecipação creditícia (desconto de cheques e duplicatas).

Envie-me o seu contrato e conheça todos os seus direitos de consumidor bancário.